Advogada Familiarista

Ao contrário do que muitos pensam, não existe um valor mínimo ou certo para a pensão alimentícia estabelecido em lei. Ocorre que, atualmente, o Projeto de Lei n° 420/22 visa estabelecer um valor mínimo de 30% do salário mínimo para a pensão alimentícia. Caso ele seja aprovado e, de fato, se torne lei, os juízes passarão fixar ao menos 30% do salário mínimo à título de alimentos; não importando se o genitor se encontra desempregado. Embora o valor pareça irrisório, muitas crianças ainda recebem bem abaixo disso. https://paulameirim.com/pensao/ #pensaoalimenticia #pensão #pensao

Existe um valor mínimo para pensão

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Paula Meirim

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